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Jurisprudência sobre
efeito infringente

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Doc. VP 134.5101.6000.5400

351 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()

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Doc. VP 134.5101.6000.5200

352 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()

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Doc. VP 135.7562.7002.5000

353 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()

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Doc. VP 135.6334.4002.4800

354 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()

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Doc. VP 143.4703.0001.5400

355 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade cumulada com indenizatória. Embargos de declaração da sociedade. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1.1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 220.5111.1293.8388

356 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Pleito com efeito infringente. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. ... ()

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Doc. VP 455.5519.9149.1270

357 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de atribuição de efeito infringente. Impossibilidade. Rejeição.

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Doc. VP 231.2131.2895.1693

358 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade e omissão. Caracterização de erro material. Ausência de omissão. Rejulgamento da causa. Embargos de declaração conhecidos para lhe dar provimento parcial, sem efeito infringente.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. ... ()

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Doc. VP 241.1011.1148.3816

359 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 162.1991.1001.0300

360 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535, Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 180.8961.8007.6700

361 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. CPP, art. 619. CPP. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Inocorrência de qualquer vício. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 1689.7900.4318.3500

362 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO DA QUESTÃO POSTA. INVIABILIDADE DE EFEITO INFRINGENTE NA FORMA PRETENDIDA - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. VP 241.0310.7590.1680

363 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Efeito infringente.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 241.1011.1755.9433

364 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Efeito infringente.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 211.2151.2689.1503

365 - STJ. embargos de declaração. Acórdão de não conhecimento do agravo interno. Aplicação do CPC, art. 1.021, § 1º. Pleito com efeito infringente. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que não conheceu do agravo interno, porque não cumpridos os ditames do CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. VP 210.4100.9690.9276

366 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. CPC/1973, art. 535. Impossibilidade.

A regra disposta no CPC/1973, art. 535 é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. ... ()

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Doc. VP 220.8261.2781.4881

367 - STJ. embargos de declaração. Efeito infringente. CPC/2015, art. 1.024, § 3º.

1 - Opostos embargos declaratórios com nítidos contornos de impugnação de natureza infringente, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, o órgão julgador pode conhecer de tal recurso como agravo interno, hipótese em que deverá intimar a parte para completar as razões recursais no prazo de 5 dias. ... ()

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Doc. VP 175.4905.9003.1600

368 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegação da ocorrência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Vícios inexistentes. Efeito infringente. Não cabimento.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, CPC, art. 1.022, I e II, a inquinar a decisão embargada. ... ()

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Doc. VP 175.4405.4004.0600

369 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 1688.3931.2373.2900

370 - TJSP. Embargos de declaração-Omissão ou contradição não verificadas-Pretendido efeito infringente que se distancia da legislação- -Embargos rejeitados.

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Doc. VP 240.3081.2156.9691

371 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente

1 - Constatada, em acórdão embargado, omissão concernente a pedido feito em impugnação a recurso, deverá ser suprida. ... ()

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Doc. VP 183.6101.4001.1700

372 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Efeito infringente.

«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7468.0500

373 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeito infringente. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535.

«Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa, tampouco para prequestionar aplicação de dispositivos constitucionais.... ()

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Doc. VP 210.9300.9475.9110

374 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão de não conhecimento do agravo interno. Súmula 182/STJ. Omissão no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que aplicou o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 154.6670.1002.9300

375 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 155.7562.4002.4700

376 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 220.2170.1970.6758

377 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 141.5981.5001.6900

378 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 141.1950.7001.4900

379 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 140.9102.8001.1500

380 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistentes quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 140.2254.1001.1600

381 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistentes quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 186.4895.9000.3500

382 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. CPC/1973, art. 535. Impossibilidade.

«A regra disposta no CPC/1973, art. 535 é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade, não se prestando a uma nova tentativa de rediscutir a questão meritória decidida no acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 701.6342.2937.4652

383 - TJSP. E M E N T A «Embargos de declaração - Efeito infringente - inexistência de vícios no v. acórdão - Recurso não provido. «

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Doc. VP 460.0668.0889.9958

384 - TJSP. E M E N T A «Embargos de declaração - Efeito infringente - inexistência de vícios no v. acórdão - Recurso não provido. «

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Doc. VP 142.9442.8001.6500

385 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Ausência de procuração. Instrumento de mandato. Cópia. Ônus do advogado.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 143.1652.8003.3500

386 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Ausência de procuração. Instrumento de mandato. Cópia. Ônus do advogado.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 103.2131.0310.4900

387 - STJ. Prazo recursal. Recurso especial. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente pelo Tribunal «a quo. Embargado cuja sucumbência surge com a decisão. Não contagem do tempo anterior ao oferecimento dos embargos para o prazo de interposição do Recurso Especial. Tempestividade. Exegese do CPC/1973, art. 538.

«Surgindo a sucumbência do embargado somente a partir da decisão que acolhe os embargos declaratórios com efeito infringente, não se deve contar o tempo já decorrido antes do seu oferecimento, para o prazo de interposição do Recurso Especial.... ()

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Doc. VP 230.7060.8290.8251

388 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa por atos atentatórios. CPC/2015, art. 77. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Quando restar constatada omissão, em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, deverá a mesma ser suprida. ... ()

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Doc. VP 241.1011.1935.0204

389 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Efeito infringente. Súmula 356/STF.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 147.8645.3001.9300

390 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Possibilidade de reprodução dos fundamentos utilizados em sede monocrática. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 230.4041.0434.4739

391 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Existência. Reforma do julgado. Possibilidade. Efeito infringente. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, não reformar o decidido, mas a correção de erro material. ... ()

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Doc. VP 1692.3105.5079.5500

392 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegada omissão do acórdão Embargante busca atribuir efeito infringente Não houve omissão, obscuridade ou contradição EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. VP 1692.3105.5078.6700

393 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegada omissão do acórdão Embargante busca atribuir efeito infringente Não houve omissão, obscuridade ou contradição EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. VP 1692.3105.5078.5100

394 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegada omissão do acórdão Embargante busca atribuir efeito infringente Não houve omissão, obscuridade ou contradição EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. VP 838.4473.4739.9278

395 - TJSP. "Embargos de declaração. Efeito infringente. Alegação de omissão de decisum colegiado. Omissão verificada. Não houve pedido de gratuidade. Recurso provido".

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Doc. VP 509.1399.2124.0203

396 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegada omissão do acórdão Embargante busca atribuir efeito infringente Não houve omissão, obscuridade ou contradição EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. VP 789.4137.5702.5802

397 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegada omissão do acórdão Embargante busca atribuir efeito infringente Não houve omissão, obscuridade ou contradição EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. VP 210.8200.9825.0703

398 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Inovação da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 143.1772.3001.7400

399 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Inovação da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 241.1050.5685.2838

400 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência dos aludidos defeitos. Efeito infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso limitado, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.... ()

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