(DOC. VP 186.4895.9000.3500)

STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. CPC/1973, art. 535. Impossibilidade.

«A regra disposta no CPC/1973, art. 535 é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade, não se prestando a uma nova tentativa de rediscutir a questão meritória decidida no acórdão embargado. Embargos rejeitados.»

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