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Jurisprudência sobre
efeito infringente

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Doc. VP 153.5605.2003.3800

151 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 153.5605.2003.4700

152 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 153.5605.2003.5000

153 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 153.5605.2003.5100

154 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 155.7562.4002.5400

155 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 151.6040.9001.0800

156 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 155.4151.9003.9900

157 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 155.5341.7001.8300

158 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 140.9102.8003.1300

159 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 140.9215.5002.8700

160 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 220.5111.1959.9861

161 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de contradição e omissão no acórdão embargado. Pleito com efeito infringente. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. ... ()

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Doc. VP 427.6316.3086.3708

162 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Contradição - Inocorrência - Efeito infringente - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.

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Doc. VP 146.6923.3004.9200

163 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Obscuridade e contradição. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 147.2832.6004.1900

164 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Obscuridade e contradição. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 241.1131.2584.2734

165 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 210.8200.7133.0181

166 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargado. ... ()

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Doc. VP 163.4450.5001.3700

167 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime inicial. Omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 570.4530.7952.1019

168 - TJSP. Embargos de declaração - erro material sanado - omissão e contradição não configuradas - efeito infringente - prequestionamento - embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. VP 749.3983.3445.4507

169 - TJSP. Embargos de declaração - omissão e contradição não configuradas - efeito infringente - embargos rejeitados.

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Doc. VP 824.2341.9533.5457

170 - TJSP. Embargos de declaração - omissão e obscuridade não configuradas - efeito infringente - embargos rejeitados

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Doc. VP 143.4960.4002.5100

171 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 366.1296.9326.3564

172 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (CPC, art. 1.022). EFEITO INFRINGENTE. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ARQUIVISTA. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA.  APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

NO PRESENTE CASO VERIFICADO O DEFEITO APONTADO PELO EMBARGANTE, QUE ORA VAI SANADO, CONFERINDO EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS.... ()

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Doc. VP 241.0310.7164.7802

173 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Cabimento. Omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.... ()

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Doc. VP 135.2043.2000.8500

174 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()

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Doc. VP 241.1060.9261.3324

175 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Efeito infringente. Rejeição.

1 - Inexistindo qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 324.3265.5208.9012

176 - TJSP. Embargos de declaração - obscuridade não configurada - efeito infringente - prequestionamento - embargos rejeitados.

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Doc. VP 177.3062.1003.1800

177 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Na atenta leitura do acórdão embargado, verifica-se a expressa manifestação acerca da ausência de inércia da parte exequente, o que afasta a existência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 1690.8919.7778.7600

178 - TJSP. Embargos de declaração - Contradição ou omissão inexistentes - Efeito infringente incabível - Recurso improvido.

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Doc. VP 426.8859.6630.2664

179 - TJSP. Embargos de declaração - omissão e contradição não configuradas - efeito infringente - embargos rejeitados.

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Doc. VP 461.9899.1703.1218

180 - TJSP. Embargos de declaração - omissão e contradição não configuradas - efeito infringente - embargos rejeitados.

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Doc. VP 306.7095.7704.0700

181 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Omissão - Contradição - Inocorrência - Prequestionamento - Efeito infringente - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.

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Doc. VP 166.2805.8000.6100

182 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios alegados. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, CPC, art. 1.022, I e II, a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 157.7201.7002.2400

183 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Ausência de fundamentação. Não ocorrência.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 182.4994.2466.5579

184 - TJSP. Embargos de declaração - Alegada ocorrência de erro material - Embargos acolhidos com efeito infringente - Acolhimento.

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Doc. VP 212.2655.9001.0900

185 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Excepcional efeito infringente. Possibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nas hipóteses em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como decorrência lógica do acolhimento do recurso integrativo, situação ocorrente no acórdão combatido, proferido no tribunal de origem. ... ()

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Doc. VP 882.8823.9987.7317

186 - TJSP. Embargos de declaração - obscuridade não configurada - efeito infringente - prequestionamento - embargos rejeitados.

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Doc. VP 155.1030.9003.2500

187 - STJ. Processual civil. Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Atribuição de efeitos infringentes. Justiça gratuita (Lei 1.060/50, arts. 4º, 6º e 9º). Concessão. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Renovação do pedido na interposição do recurso. Desnecessidade. Fcvs. Competência da Primeira Seção. Embargos declaratórios acolhidos com efeito infringente.

«1. O novo entendimento da Corte Especial deste eg. Tribunal é no sentido de que, concedida a assistência judiciária gratuita, o benefício prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, sendo desnecessário para o processamento de qualquer recurso a que o beneficiário se refira e faça expressa remissão a ele na petição recursal acerca do anterior deferimento do benefício. ... ()

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Doc. VP 165.0995.3002.0700

188 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios alegados. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Descabimento dos aclaratórios.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, CPC, art. 1.022, I e II, a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 163.9952.1003.4900

189 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 220.2170.1692.3484

190 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições.... ()

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Doc. VP 158.4181.6003.3100

191 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 145.8210.2006.6800

192 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 220.2170.4278.4053

193 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9475.4284

194 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 241.1131.2278.3262

195 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-Ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições.... ()

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Doc. VP 241.1131.2611.0888

196 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-Ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições.... ()

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Doc. VP 241.1131.2963.3902

197 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-Ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições.... ()

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Doc. VP 241.1120.1228.4323

198 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-Ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições.... ()

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Doc. VP 241.1120.1699.0782

199 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-Ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições.... ()

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Doc. VP 241.1120.1546.3763

200 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-Ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições.... ()

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