(DOC. VP 163.9952.1003.4900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, a inquinar o acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. Aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios. 4. E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote