(DOC. VP 140.9102.8003.1300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote