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Jurisprudência sobre
efeito infringente

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Doc. VP 241.1120.1483.9511

201 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-Ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições.... ()

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Doc. VP 241.1131.2480.9443

202 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-Ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições.... ()

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Doc. VP 241.1131.2473.0243

203 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-Ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições.... ()

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Doc. VP 184.3101.2006.0500

204 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 141.9414.4004.5200

205 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 136.6910.9004.0600

206 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 161.6221.0004.6200

207 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 161.6730.0008.1400

208 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 161.6884.9010.1400

209 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 150.1413.5005.5000

210 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 151.7020.0003.2800

211 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 140.5733.8003.8100

212 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 180.0912.2006.1900

213 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 175.5115.4002.6500

214 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 162.2661.1005.4300

215 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 162.2661.1005.4900

216 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 171.3560.7017.6600

217 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 168.2691.5005.5400

218 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1806.2140

219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Afirmativa de consonância com os temas 810/STF e 905/STJ. Peculiaridades dos autos. Necessidade de aclaramento. Embargos acolhidos sem efeito infringente.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. ... ()

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Doc. VP 465.6870.9754.2929

220 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de contradição - Inocorrência - Efeito infringente - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.

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Doc. VP 506.7729.2433.4389

221 - TJSP. Embargos de declaração - omissão e contradição não configuradas - efeito infringente - embargos rejeitados.

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Doc. VP 402.9534.7179.4923

222 - TJSP. Embargos de declaração - omissão e contradição não configuradas - efeito infringente - embargos rejeitados.

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Doc. VP 491.5860.2996.1020

223 - TJSP. Embargos de declaração - omissão e contradição não configuradas - efeito infringente - prequestionamento - erro material corrigido - embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. VP 220.5191.2584.4536

224 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material verificado. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()

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Doc. VP 190.2090.2004.2700

225 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito infringente.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 143.4703.0001.5300

226 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 163.1543.9001.4500

227 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. CPC. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 163.1543.9001.5200

228 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. CPC. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 163.1543.9001.5300

229 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. CPC. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 163.1543.9001.5900

230 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. CPC. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 163.1412.1000.4400

231 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. CPC. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 163.1412.1000.4500

232 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. CPC. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 163.1412.1000.4900

233 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. CPC. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 1687.6107.1918.7200

234 - TJSP. "Embargos de declaração - Efeito infringente - inexistência de vícios no v. acórdão - Recurso não provido.

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Doc. VP 1687.6107.1803.7900

235 - TJSP. "Embargos de declaração - Efeito infringente - inexistência de vícios no v. acórdão - Recurso não provido.

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Doc. VP 241.0210.7441.6758

236 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Correção de erro material. Embargos acolhidos, sem efeito infringente.

1 - Correção de erro material detectado no item 1 da ementa do julgado impugnado, a fim de que conste que o réu foi condenado à pena de 3 meses e 5 dias de detenção.... ()

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Doc. VP 231.0260.9795.3164

237 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Contradição evidenciaada. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()

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Doc. VP 231.1080.8152.6972

238 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Contradição evidenciaada. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()

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Doc. VP 231.1080.8264.5180

239 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Contradição evidenciaada. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()

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Doc. VP 241.1050.5697.2306

240 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência dos aludidos defeitos. Efeito infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso limitado, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.... ()

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Doc. VP 837.5832.9242.8277

241 - TJSP. Embargos de declaração - omissão e contradição não configuradas - efeito infringente - prequestionamento - embargos rejeitados.

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Doc. VP 861.2533.6789.4881

242 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRENTES. EFEITO INFRINGENTE REJEITADO. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()

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Doc. VP 160.2283.5002.9400

243 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 1689.7747.8487.8000

244 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - REJEIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR COM OBSERVAÇÃO

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Doc. VP 674.9901.2710.0575

245 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pretensão de atribuição de efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento. Rejeição

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Doc. VP 144.9591.0003.6600

246 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Requisitos do CPC/1973, art. 526 configurados. Efeito infringente. Possibilidade.

«1. O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento. Embargos providos. Votação unânime.... ()

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Doc. VP 142.9444.1001.8000

247 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 165.0963.9000.0000

248 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Vícios do CPC/2015, art. 1.022, I. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, art. 1.022, I, a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 180.3474.0005.9100

249 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 165.0995.3002.1500

250 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, CPC, art. 1.022, II, a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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