Jurisprudência sobre
efeito infringente
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201 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-Ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições.... ()
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202 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-Ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições.... ()
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203 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-Ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições.... ()
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204 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()
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205 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()
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206 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()
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207 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()
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208 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()
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209 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()
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210 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()
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211 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()
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212 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()
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213 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()
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214 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()
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215 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()
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216 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()
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217 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()
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218 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Afirmativa de consonância com os temas 810/STF e 905/STJ. Peculiaridades dos autos. Necessidade de aclaramento. Embargos acolhidos sem efeito infringente.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. ... ()
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220 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de contradição - Inocorrência - Efeito infringente - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.
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221 - TJSP. Embargos de declaração - omissão e contradição não configuradas - efeito infringente - embargos rejeitados.
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222 - TJSP. Embargos de declaração - omissão e contradição não configuradas - efeito infringente - embargos rejeitados.
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223 - TJSP. Embargos de declaração - omissão e contradição não configuradas - efeito infringente - prequestionamento - erro material corrigido - embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
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224 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material verificado. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito infringente.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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226 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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227 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. CPC. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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228 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. CPC. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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229 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. CPC. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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230 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. CPC. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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231 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. CPC. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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232 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. CPC. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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233 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. CPC. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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234 - TJSP. "Embargos de declaração - Efeito infringente - inexistência de vícios no v. acórdão - Recurso não provido.
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235 - TJSP. "Embargos de declaração - Efeito infringente - inexistência de vícios no v. acórdão - Recurso não provido.
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236 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Correção de erro material. Embargos acolhidos, sem efeito infringente.
1 - Correção de erro material detectado no item 1 da ementa do julgado impugnado, a fim de que conste que o réu foi condenado à pena de 3 meses e 5 dias de detenção.... ()
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237 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Contradição evidenciaada. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Contradição evidenciaada. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Contradição evidenciaada. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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240 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência dos aludidos defeitos. Efeito infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - Os embargos declaratórios constituem recurso limitado, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.... ()
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241 - TJSP. Embargos de declaração - omissão e contradição não configuradas - efeito infringente - prequestionamento - embargos rejeitados.
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242 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRENTES. EFEITO INFRINGENTE REJEITADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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243 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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244 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - REJEIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR COM OBSERVAÇÃO
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245 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pretensão de atribuição de efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento. Rejeição
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246 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Requisitos do CPC/1973, art. 526 configurados. Efeito infringente. Possibilidade.
«1. O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento. Embargos providos. Votação unânime.... ()
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247 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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248 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Vícios do CPC/2015, art. 1.022, I. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, art. 1.022, I, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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249 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()
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250 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, CPC, art. 1.022, II, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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