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Jurisprudência sobre
efeito infringente

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Doc. VP 103.1674.7125.0100

51 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Efeito infringente. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535.

«Os embargos de declaração têm os seus contornos definidos no CPC/1973, art. 535, prestando-se para expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual impunha-se pronunciamento pelo Tribunal, sendo, por isso, inadmissível que se lhe confira efeito infringente, salvo se tal modificação decorrer do suprimento de omissão ou da supressão de obscuridade ou contradição. ... ()

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Doc. VP 1691.6801.6275.4800

52 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - RECURSO INADEQUADO - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 241.1131.2275.2407

53 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. 1.Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 2.A atribuição de efeito infringente aos embargos é medida excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, em que a parte embargante pretende o novo julgamento do recurso. 3.Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 163.1412.1000.9600

54 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 241.0301.1965.6728

55 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.... ()

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Doc. VP 222.4459.3550.4029

56 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO - POSSIBILIDADE.

Desafia recurso de embargos de declaração qualquer decisão judicial que apresente obscuridade, contradição, omissão e ou erro material. Constada a existência de omissão, o recurso deverá ser conhecido e acolhido com efeito infringente.... ()

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Doc. VP 170.2313.8002.8800

57 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios alegados. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, CPC, art. 1.022, I, a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 822.8165.0401.1193

58 - TJSP. Embargos de Declaração - Efeito Infringente - Rejeitados

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Doc. VP 915.9847.1504.6448

59 - TJSP. Embargos de declaração - efeito infringente- desacolhimento -

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Doc. VP 906.6758.7479.5062

60 - TJSP. Embargos de declaração - efeito infringente- desacolhimento -

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Doc. VP 103.1674.7324.6400

61 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão. Pretensão de obter efeito infringente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535.

«Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.... ()

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Doc. VP 241.1090.3188.6911

62 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Recurso desacolhido.

1 - Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado.... ()

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Doc. VP 1688.3931.0572.9000

63 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 1688.3931.0572.8100

64 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 1688.3931.0451.3000

65 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 1688.3931.0450.9100

66 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 1688.3931.0450.8200

67 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 1688.3931.0450.6400

68 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 1688.3931.0450.4200

69 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 1688.3931.0450.0500

70 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 1688.3931.0320.0900

71 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 1688.3931.0319.9300

72 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 1687.6107.1919.3200

73 - TJSP. "Embargos de declaração - Efeito infringente - Nulidade reconhecida

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Doc. VP 163.4512.5004.2600

74 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de ocorrência de omissão. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência do vício alegado a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 135.0604.3001.8200

75 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 135.7562.7005.0000

76 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 162.2954.6002.5100

77 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535, do a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2884.9750

78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Existência. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Na hipótese de restar constatada contradição em acórdão embargada, faz-se necessária sua eliminação. ... ()

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Doc. VP 140.6591.0014.2400

79 - TJSP. Recurso. Efeito infringente. Inadmissibilidade. Ausente omissão no acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 402.8104.2580.4096

80 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão sanada - Efeito infringente acolhido

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Doc. VP 142.3883.8001.2100

81 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 142.3883.8001.2800

82 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 163.1412.1001.0000

83 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 162.1991.1002.6600

84 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535, Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 162.2755.9004.7000

85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535, Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 164.0770.2003.9800

86 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 156.5222.4000.4300

87 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.citação. Nulidade. Declaração ex officio. Possibilidade. Coisa julgada. Relativização.

«1. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 197.4931.0430.1646

88 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão Sanada - Efeito infringente acolhido

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Doc. VP 1688.3931.0573.0800

89 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - REQUERIMENTOS IMPERTINENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 147.2832.6004.1400

90 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Obscuridade. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 182.3393.0001.5700

91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeito infringente.

«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7516.7100

92 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. Hipóteses de omissões, contradições, obscuridades e erros materiais. Efeito infringente. Possibilidade. Anulação das premissas do julgado. CPC/1973, art. 535.

«Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado.... ()

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Doc. VP 144.1690.2004.2600

93 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 143.9832.1002.1200

94 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 143.7904.2005.0300

95 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 134.3333.5005.6500

96 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 136.6593.1002.0800

97 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 134.5742.7003.2600

98 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 134.5742.7003.1300

99 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()

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Doc. VP 153.3981.8002.9700

100 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()

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