Jurisprudência sobre
efeito infringente
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51 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Efeito infringente. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535.
«Os embargos de declaração têm os seus contornos definidos no CPC/1973, art. 535, prestando-se para expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual impunha-se pronunciamento pelo Tribunal, sendo, por isso, inadmissível que se lhe confira efeito infringente, salvo se tal modificação decorrer do suprimento de omissão ou da supressão de obscuridade ou contradição. ... ()
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52 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - RECURSO INADEQUADO - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - EMBARGOS REJEITADOS.
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53 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. 1.Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 2.A atribuição de efeito infringente aos embargos é medida excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, em que a parte embargante pretende o novo julgamento do recurso. 3.Embargos de declaração rejeitados.
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54 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento.
1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.... ()
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56 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO - POSSIBILIDADE.
Desafia recurso de embargos de declaração qualquer decisão judicial que apresente obscuridade, contradição, omissão e ou erro material. Constada a existência de omissão, o recurso deverá ser conhecido e acolhido com efeito infringente.... ()
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57 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios alegados. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, CPC, art. 1.022, I, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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58 - TJSP. Embargos de Declaração - Efeito Infringente - Rejeitados
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59 - TJSP. Embargos de declaração - efeito infringente- desacolhimento -
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60 - TJSP. Embargos de declaração - efeito infringente- desacolhimento -
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61 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão. Pretensão de obter efeito infringente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535.
«Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.... ()
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62 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Recurso desacolhido.
1 - Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado.... ()
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63 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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64 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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65 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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66 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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67 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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68 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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69 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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70 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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71 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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72 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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73 - TJSP. "Embargos de declaração - Efeito infringente - Nulidade reconhecida
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74 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de ocorrência de omissão. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Inexistência do vício alegado a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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75 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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76 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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77 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535, do a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Existência. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.
1 - Na hipótese de restar constatada contradição em acórdão embargada, faz-se necessária sua eliminação. ... ()
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79 - TJSP. Recurso. Efeito infringente. Inadmissibilidade. Ausente omissão no acórdão. Embargos rejeitados.
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80 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão sanada - Efeito infringente acolhido
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81 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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82 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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83 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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84 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535, Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535, Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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86 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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87 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.citação. Nulidade. Declaração ex officio. Possibilidade. Coisa julgada. Relativização.
«1. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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88 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão Sanada - Efeito infringente acolhido
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89 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - REQUERIMENTOS IMPERTINENTES - EMBARGOS REJEITADOS.
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90 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Obscuridade. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeito infringente.
«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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92 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. Hipóteses de omissões, contradições, obscuridades e erros materiais. Efeito infringente. Possibilidade. Anulação das premissas do julgado. CPC/1973, art. 535.
«Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado.... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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95 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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96 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()
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97 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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98 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()
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99 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()
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100 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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