(DOC. VP 103.1674.7324.6400)

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão. Pretensão de obter efeito infringente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535.

«Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote