(DOC. VP 163.4512.5004.2600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de ocorrência de omissão. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência do vício alegado a inquinar o acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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