(DOC. VP 103.1674.7125.0100)

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Efeito infringente. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535.

«Os embargos de declaração têm os seus contornos definidos no CPC/1973, art. 535, prestando-se para expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual impunha-se pronunciamento pelo Tribunal, sendo, por isso, inadmissível que se lhe confira efeito infringente, salvo se tal modificação decorrer do suprimento de omissão ou da supressão de obscuridade ou contradição. A incidência do percentual de 42,72% como percentual de c

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