Jurisprudência sobre
efeito infringente
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251 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Requisitos do CPC/1973, art. 526 configurados. Efeito infringente. Possibilidade.
«1. O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento. Embargos providos. Votação unânime.... ()
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252 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()
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253 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, CPC, art. 1.022, II, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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254 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de cinco omissões. Reconhecimento de apenas uma. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito infringente.
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255 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência dos aludidos defeitos. Efeito infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - Os embargos declaratórios constituem recurso limitado, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.... ()
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256 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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257 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Transação. Adesão. Aplicabilidade da Súmula 5/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado.... ()
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258 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração acolhidos em parte. Sem efeito infringente.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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259 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Ausência de fundamentação. Não ocorrência.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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260 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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261 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeito infringente. Rejeição. Honorários advocatícios. Omissão caraterizada. Acolhimento.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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263 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter omissão e contradição - Inocorrência - Efeito infringente - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.
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264 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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265 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Provimento sem efeito infringente.
«1 - Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, passando a constar da decisão embargada: «5% do valor do contrato, acrescido de 10% das parcelas pagas, não podendo o somatório ultrapassar 10% do total do contrato. ... ()
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266 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Inovação recursal. Não cabimento.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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267 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa por litigência de má-fé. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.
1 - Na hipótese de ser constatada omissão em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, esta deverá ser suprida. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão e contradição. Efeito infringente.
1 - Inexistentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração opostos com nítido caráter infringente. ... ()
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270 - TJSP. Embargos de declaração - omissão e erro material não configurados - efeito infringente - prequestionamento - embargos rejeitados.
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271 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - Oposição contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu expedição de mandado de constatação.- Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - Omissão não verificada - Pretensão de atribuição de efeito infringente - Embargante que procura rediscutir tese já minuciosamente examinada por esta Câmara - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento e atribuição de efeito infringente - Precedentes do STJ - EMBARGOS REJEITADOS.
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272 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de obscuridade - Descabimento - Pretensão de efeito infringente do julgado - Embargos rejeitados.
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273 - STJ. Preclusão. Agravo de instrumento a que se deu provimento. Embargos declaratórios, apostos pelo agravado, acolhidos com efeito infringente para reconhecer a intempestividade do agravo. Descabimento. Exeqüente que não argüiu a intempestividade quando contraminutou o agravo. Matéria preclusa. (Indica doutrina e jurisprudência do STF e TFR). CPC/1973, art. 522.
«Processo civil. Embargos declaratórios. Efeito infringente. Excepcionalidade. Questões novas. Preclusão ocorrida. Descabimento. ... ()
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274 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material verificado. Embargos acolhidos, com efeito infringente para sanar o erro material.
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275 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material verificado.
Embargos acolhidos, com efeito infringente para sanar o erro material.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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278 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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279 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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280 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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281 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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282 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
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283 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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284 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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285 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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286 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
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287 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
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288 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
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289 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
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290 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
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291 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
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292 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
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293 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
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294 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
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295 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
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297 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
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298 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
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299 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
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300 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
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