Jurisprudência sobre
efeito infringente
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401 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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402 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - VÍCIO DE OMISSÃO - CONSTATADO - COMPENSAÇÃO DE VALORES -ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO EFEITO INFRINGENTE.
- Aoposição dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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403 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVA DA GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO. EFEITO INFRINGENTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA AR QUE NÃO FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
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404 - TJSP. Embargos de declaração. Servidor público. Município. Redução de jornada de trabalho. Manutenção de vencimentos. Familiar portador de deficiência. Aplicação do tema 1.097 STF. Existência de legislação municipal específica. Error in judicando constatado. Acolhimento dos embargos. Aplicação de efeito infringente parcial. 1. Restrição temporal da incidência do disposto no Tema até o advento da Ementa: Embargos de declaração. Servidor público. Município. Redução de jornada de trabalho. Manutenção de vencimentos. Familiar portador de deficiência. Aplicação do tema 1.097 STF. Existência de legislação municipal específica. Error in judicando constatado. Acolhimento dos embargos. Aplicação de efeito infringente parcial. 1. Restrição temporal da incidência do disposto no Tema até o advento da legislação municipal específica, que não possui efeito retroativo. Discussão posterior a tal advento que não pode ser feita nestes autos. Inteligência do princípio da demanda. 2. Prazo prescricional da nova discussão que se inicia apenas a partir da solução desta ação. Inteligência da teoria da actio nata. Embargos declaratórios acolhidos, com aplicação de efeito infringente parcial, e com observação. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.
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405 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA, NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC, art. 1022, II. PROVIMENTO DO RECURSO, SEM EFEITO INFRINGENTE.
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406 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()
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407 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()
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408 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()
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409 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()
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410 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()
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411 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()
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412 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()
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413 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()
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414 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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416 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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417 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada. Embargos rejeitados.
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418 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS - EFEITO INFRINGENTE - DESCABIMENTO, COMO REGRA - EMBARGOS REJEITADO
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419 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de nulidade de promessas de compra e venda e de permuta de imóvel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Inexistência de efeito infringente. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Erro material na ementa do acórdão. Configuração. Embargos parcialmente acolhidos sem efeito infringente.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, corrigir erro material. ... ()
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422 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ERRO. EFEITO INFRINGENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL. ART. 85, §11 DO CPC. CABIMENTO.
1. COM EFEITO, HÁ ERRO NO ARESTO EMBARGADO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, MAS DEIXOU DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL DO PATRONO DA PARTE DEMANDADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. ... ()
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423 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Administrativo. Inexistência de omissão. Efeito infringente. Rejeição dos embargos.
«1. O acórdão embargado não padece de omissão, pois as questões relativas à inexistência de pronunciamento da Corte Federal sobre o CPC/1973, art. 301, § 1ºe à alegada semelhança deste feito ao Recurso Especial 1.081.382/RS foram devidamente examinadas pela Turma Julgadora. ... ()
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424 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistentes quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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426 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistentes quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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427 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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428 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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429 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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430 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. Requisitos ausentes. Honorários advocatícios em execução. Fazenda Pública. Medida Provisória 2.180-35/01. Fato superveniente. Não incidência.
«- Segundo a moldura do cânon inscrito no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, não podendo ser utilizado para debater matéria nova, não debatida no apelo nobre, tampouco nas instâncias ordinárias. ... ()
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431 - TJSP. Embargos de declaração - Contradição - Incorrência - Efeito infringente - Prequestionamento - Limites do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Embargos rejeitados
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432 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão que manteve decisão de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. Omissão no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que aplicou a Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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433 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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434 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE - REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar, em regra, atos alegadamente equivocados sob o pretexto de contradição, obscuridade e omissão, como aqui se pretende, ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais, no caso, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE - REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar, em regra, atos alegadamente equivocados sob o pretexto de contradição, obscuridade e omissão, como aqui se pretende, ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais, no caso, inexistentes. Recurso a que se nega provimento.
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435 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - Embargos rejeitados.
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436 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de omissão - Incorrência - Efeito infringente evidenciado - Limites do CPC/2015, art. 1.022 não observados - Embargos rejeitados.
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437 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição e omissão. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Embargos rejeitados.
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438 - TJSP. Embargos de Declaração - Erro material - Ocorrência - Retificação de referência à inadmissão do recurso especial para negativa de seguimento ao recurso, que não altera o desfecho - Recurso com caráter infringente - Intuito de prequestionamento - Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito infringente
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439 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS - EFEITO INFRINGENTE - DESCABIMENTO, COMO REGRA - EMBARGOS REJEITADOS
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440 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS - EFEITO INFRINGENTE - DESCABIMENTO, COMO REGRA - EMBARGOS REJEITADOS
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441 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS - EFEITO INFRINGENTE - DESCABIMENTO, COMO REGRA - EMBARGOS REJEITADOS
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442 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS - EFEITO INFRINGENTE - DESCABIMENTO, COMO REGRA - EMBARGOS REJEITADO
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443 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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444 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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445 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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446 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REPETIÇÃO TEXTUAL DO DESTINATÁRIO DO CRÉDITO ACUMULADO DE ENERGIA. AJUSTE NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.
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447 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Juiz natural. Conexão e prevenção. Temas apreciados no julgamento. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). ... ()
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448 - TJSP. Embargos de declaração. São Caetano do Sul. Obscuridade, contradição e omissão. Inocorrência. Flagrante efeito infringente. Embargos de declaração rejeitados, com observação.
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449 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Rediscussão de matéria já decidida, emprestando-lhes evidente efeito infringente - Recurso rejeitado.
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450 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Inovação da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()
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