(DOC. VP 499.5018.9946.3783) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, sob a alegação de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, além da pretensão de prequestionamento da matéria. O embargante busca rediscutir a abusividade da taxa de juros contratada, alegando necessidade de aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existên

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