(DOC. VP 259.5448.8151.3859)

TJSP. Embargos de Declaração - Erro material - Ocorrência - Retificação de referência à inadmissão do recurso especial para negativa de seguimento ao recurso, que não altera o desfecho - Recurso com caráter infringente - Intuito de prequestionamento - Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito infringente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote