(DOC. VP 230.6190.4946.5976)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Erro material na ementa do acórdão. Configuração. Embargos parcialmente acolhidos sem efeito infringente.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - A ocorrência de erro material na ementa de acordão enseja o conhecimento de embargos de declaração para corrigi-lo sem adição de efeito infringent

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