(DOC. VP 241.1030.1517.6301)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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