(DOC. VP 241.0310.7183.4945)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2 - Não cabe ao STJ apreciar, em recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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