(DOC. VP 170.2125.7002.4200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, corrigir erro material. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. Preceden

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