(DOC. VP 917.8808.1638.4826) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com fundamento no CPC, art. 1.022, em face de acórdão que, embora tenha indeferido expressamente o pedido de gratuidade de justiça à autora/apelante, fez constar, ao final da fundamentação, menção equivocada à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em razão da gratuidade deferida. II. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões e c

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