(DOC. VP 163.9690.8001.9200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de nulidade de promessas de compra e venda e de permuta de imóvel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Inexistência de efeito infringente. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. 2. Os argumentos suscitados pela embargante não constituem pontos omissos, mas visam a rediscussão do julgado para obter efeito infringente, o que esbarra na finalidade integrativa dos aclaratórios. 3. Os embargos de declaração repisam a tese da falta de condições da ação ajuizada na

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