Jurisprudência sobre
efeito infringente
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651 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.
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652 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.
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653 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.
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654 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.
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655 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.
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656 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.
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657 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.
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658 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.
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659 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.
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660 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.
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661 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.
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662 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.
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663 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeito infringente postulado, embargos conhecidos como agravo regimental. Ausente omissão. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Embargos conhecidos como agravo regimental, negando-lhe provimento.
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664 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados
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665 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados
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666 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados
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667 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de omissão e ofensa a dispositivos legais - Inocorrência - Efeito infringente evidenciado - Limites do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados
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668 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO VERIFICADAS E SANADAS, SEM EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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669 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Militar. Reserva. Promoção na carreira. Retificação de datas. Prescrição do fundo de direito. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Militar. Reserva. Promoção na carreira. Retificação de datas. Prescrição do fundo de direito. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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671 - TJSP. Embargos de declaração - Acolhido os aclaratórios apenas para reconhecer erro material, mantendo-se, no mais, o v. Acórdão por seus próprios e jurídicos fundamentos - Ausência de efeito infringente - Embargos parcialmente acolhidos.
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672 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Policial militar. Promoção. Requisitos. Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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673 - TJSP. Cível. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de caráter infringente - Efeito infringente ao julgado que somente é admissível em caráter excepcional ou quando evidenciados um ou mais vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 . Prequestionamento. Enunciado 34 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Embargos rejeitados.
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674 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Aclaramento para deixar expresso que diligência írrita não prejudica o desenvolvimento do processo sob o rito ordinário, de modo a não se poder falar em nulidade. Embargos acolhidos, sem efeito infringente.
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675 - STJ. Processual civil. Pluralidade de advogados. Pedido de intimação em nome de advogado específico. Publicação da decisão agravada em que constou o nome de patrono diverso. Nulidade reconhecida. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.
«1. Segundo jurisprudência reiterada desta Corte, é nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Precedentes da Corte Especial do STJ: MS 20.490/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, DJe 23/09/2014 e EREsp 812.041/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 16/12/2011. Tal nulidade, de natureza relativa, deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte vier aos autos. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Execução de sentença proferida em ação de desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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677 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS - EFEITO INFRINGENTE - DESCABIMENTO, COMO REGRA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS
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678 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Habeas corpus. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Efeito infringente. Inviabilidade. 3. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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679 - TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Erro - Inexistência de qualquer vício - Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado - Inaplicabilidade - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados.
Dispositivo: Rejeitam os embargos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Omissão - Inexistência de qualquer vício - Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado - Inaplicabilidade - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados.
Dispositivo: Rejeitam os embargos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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682 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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683 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO POR CREDOR ARROLADO NO QGC. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRADIÇÃO SANADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
I. Caso em exame... ()
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684 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material verificado. Pretensão que envolve reajuste fundado no IPC de janeiro de 1989. Reajuste devido porque os efeitos da Medida Provisória 154/1990 não retroagiram para alcançar situação consolidada. Precedentes do Tribunal de Justiça. Embargos acolhidos com efeito infringente.
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685 - STJ. Embargos de declaração habeas corpus. CPP, art. 619. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Efeito infringente. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
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686 - STJ. Embargos de declaração habeas corpus. CPP, art. 619. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Efeito infringente. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
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687 - STJ. Embargos de declaração habeas corpus. CPP, art. 619. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Efeito infringente. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
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688 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Determinação de subida do recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Pretensão de efeito infringente. Preparo regular. Comprovação adequada.Recurso rejeitado com imposição de multa.
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689 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importa no desacolhimento da pretensão aclaratória.... ()
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690 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Efeito integrativo, como regra. Possibilidade, excepcional, de atribuição de efeito infringente ou modificativo. Prescrição pronunciada em sentença. Embargos de declaração opostos em face da sentença. Existência de omissão quanto a causa interruptiva de prescrição. Provimento com anulação da sentença e determinação de prosseguimento da ação. Natureza do ato judicial que resolve os aclaratórios. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo. Embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento. Ausência de propósito protelatório. Súmula 98/STJ.
«1- Ação proposta em 30/08/2005. Recurso especial interposto em 19/08/2016 e atribuído à Relatora em 19/03/2018. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efetiva impugnação a fundamento que inadmtiu o apelo nobre. Omissão evidenciada. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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692 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento da adequação do lançamento fiscal ao Tema 1084 do STF. Inexistência de omissão ou contradição. Efeito infringente incabível. Embargos declaratórios rejeitados.
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693 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA ATIVIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITO INFRINGENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.... ()
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694 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Possibilidade. Abusividade. Inocorrência. Precedente específico da Segunda Seção. Resp880.605/RN, rel. P/ acórdão min. Massami uyeda, DJE de 17/09/2012. Jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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695 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Efeito infringente não reconhecido embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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696 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Efeito infringente. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
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697 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - CONSTATAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - CABIMENTO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO - EQUIVALENCIA COM O VALOR DA COMPRA E VENDA. I-
Os embargos não têm o escopo de alteração substancial da decisão embargada, mas, em situações excepcionais, podem levar à modificação (infringência) daquela, e não simplesmente à sua aclaração ou integração como ordinariamente acontece (CPC, art. 535), hipótese em que os embargos de declaração assumem efeitos modificativos ou infringentes. II- Verificadas contradição/obscuridade e erro material entre os fundamentos da decisão ou entre aqueles e a parte dispositiva desta, os vícios devem ser sanados pela via dos embargos de declaração. III- Considerando que o proveito econômico obtido pelo cliente coincide com o valor do negócio jurídico impugnado na ação patrocinada pelo advogado-autor, que fora depositado em juízo pela parte autora naquele feito, é sobre este valor, atualizado monetariamente desde o depósito judicial, que deverão ser calculados os honorários devidos pela cliente, ora ré.... ()
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698 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de atribuição de efeito infringente. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Prequestionamento desnecessário. Rejeição.
«Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão embargada para atribuição de efeitos infringentes aos Aclaratórios; As questões suscitadas na Apelação foram analisadas de modo claro e preciso, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro; O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para efeito de conhecimento dos Recursos Especial e Extraordinário refere-se às questões controvertidas, e não aos dispositivos legais utilizados pela parte para fundamentar o seu suposto direito; Não configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do CPC/1973, art. 535, nem sendo possível rediscutir os fundamentos do julgado recorrido, os embargos devem ser rejeitados.... ()
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699 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de atribuição de efeito infringente. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Prequestionamento desnecessário. Rejeição.
«- Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão embargada para atribuição de efeitos infringentes aos Aclaratórios; ... ()
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700 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cerceamento de defesa. Possibilidade. Requerimento de produção de prova para demonstrar o desvio de função. Impossibilidade de rejeição do pedido por ausência de provas. Embargos acolhidos, com efeito infringente.
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