(DOC. VP 230.7060.9790.0203)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efetiva impugnação a fundamento que inadmtiu o apelo nobre. Omissão evidenciada. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No presente caso, verifica-se a ocorrência de omissão, na medida em que não houve manifestação sobre a alegação do ora embargante, no sentido da efetiva impugnação ao f

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