(DOC. VP 135.2043.2003.0400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Habeas corpus. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Efeito infringente. Inviabilidade. 3. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. 3. Embargos rejeitados»

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