(DOC. VP 142.7803.8005.0700)

STJ. Embargos de declaração habeas corpus. CPP, art. 619. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Efeito infringente. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. 2. Se o acórdão resolveu a controvérsia trazida, exaurindo a prestação jurisdicional com suporte na reiterada jurisprudência desta Sexta Turma, não se pode conceber a existência de vícios ensejadores da oposição de embargos com efeitos infringentes. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de

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