(DOC. VP 250.4290.6498.3776)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Efeito infringente não reconhecido embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso de agravo, alegando contradição e obscuridade no acórdão embargado. 2 - O embargante sustenta que o acórdão foi contraditório, pois todas as teses discutidas no recurso foram retratadas de forma específica e pormenorizada, e requer efeito infringente para provimento do recurso e concessão de ordem de ofício para o afastamento de nulidades do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A ques

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