(DOC. VP 145.7535.2002.8600)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeito infringente postulado, embargos conhecidos como agravo regimental. Ausente omissão. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Embargos conhecidos como agravo regimental, negando-lhe provimento.

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