(DOC. VP 610.3569.7236.5295)

TJSP. Embargos de declaração. Erro material verificado. Pretensão que envolve reajuste fundado no IPC de janeiro de 1989. Reajuste devido porque os efeitos da Medida Provisória 154/1990 não retroagiram para alcançar situação consolidada. Precedentes do Tribunal de Justiça. Embargos acolhidos com efeito infringente.

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