(DOC. VP 220.2170.1453.8827)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importa no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2 - Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, a pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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