(DOC. VP 1692.9021.7375.4700)

TJSP. Cível. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de caráter infringente - Efeito infringente ao julgado que somente é admissível em caráter excepcional ou quando evidenciados um ou mais vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 . Prequestionamento. Enunciado 34 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote