(DOC. VP 216.1099.7793.3183)

TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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