(DOC. VP 163.1543.9001.4600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Efeito infringente. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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