(DOC. VP 134.4325.8001.2200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Execução de sentença proferida em ação de desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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