(DOC. VP 138.5820.9003.7700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Militar. Reserva. Promoção na carreira. Retificação de datas. Prescrição do fundo de direito. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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