Jurisprudência sobre
efeito infringente
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801 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de efeito infringente. Inexistência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Embargos rejeitados.
«1 - Rejeitam-se os embargos declaratórios que não se fundamentam em eventual existência de vício de omissão, obscuridade ou contrariedade. ... ()
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802 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Efeito infringente. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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803 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Tema 1177 do STF - Modulação dos efeitos - Excepcional efeito infringente para adequar o Acórdão embargado - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Embargos acolhidos.
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804 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição. Renúncia a valor excedente. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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805 - TJSP. Embargos declaratórios. Obscuridade Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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806 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS
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807 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Transferência. Mesmas normas da implantação da pensão. Impossibilidade de concessão de benefício diverso do pedido. Ausência de erro, obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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808 - STJ. Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Obscuridade. Não ocorrência. Efeito infringente. Reexame da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que sejam relevantes para o desfecho da causa. Daí o seu caráter integrador. Em regra, não possuem a natureza de recurso de revisão, sendo, por isso mesmo, insuscetíveis de efeitos infringentes. ... ()
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809 - STJ. Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Reexame da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que sejam relevantes para o desfecho da causa. Daí o seu caráter integrador. Em regra, não possuem a natureza de recurso de revisão, sendo, por isso mesmo, insuscetíveis de efeitos infringentes. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Erro material. Suprimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeito infringente.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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811 - STJ. Segundos declaratórios em agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade.
«1 - Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. ... ()
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812 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Migração de plano, mediante transação. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Precedente específico da Segunda Seção (agrg no AResp504.022/SC, min. Luis felipe salomão, DJE de 30/09/2014). Jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ. Vícios do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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813 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão embargado que manteve a sentença no tocante aos juros de mora. No entanto, os cálculos apresentados pela embargada na inicial, reconhecidos como devidos, estão em dissonância com o contrato locatício, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos no efeito infringente, para DAR provimento ao recurso dos embargantes, também, para aplicar o juros de mora de 1% ao Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão embargado que manteve a sentença no tocante aos juros de mora. No entanto, os cálculos apresentados pela embargada na inicial, reconhecidos como devidos, estão em dissonância com o contrato locatício, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos no efeito infringente, para DAR provimento ao recurso dos embargantes, também, para aplicar o juros de mora de 1% ao mês, bem como deferindo a gratuidade processual aos embargantes. Embargos acolhidos
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814 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Efeito infringente. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.
«1. Tendo em conta o teor manifestamente infringente dos embargos de declaração, e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, aconselha-se que o recurso seja recebido como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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815 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Administrativo. Suposta ofensa à coisa julgada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeito infringente. Rejeição dos embargos.
«1. Não padece o acórdão embargado de omissão, pois a questão relativa à suposta ofensa à coisa julgada foi decidida com a aplicação da Súmula 7/STJ, fundamento que permaneceu incólume mesmo após a interposição do agravo regimental, com a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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816 - TJSP. Embargos declaratórios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado para fins de prequestionamento.
Embargos rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Contradição - Inexistência de qualquer vício - Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado - Inaplicabilidade - Embargos rejeitados.
RECURSO - Embargos de declaração - Prequestionamento - Menção expressa a fundamentos legais - Desnecessidade - Embargos rejeitados.Dispositivo: Rejeitam os embargos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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818 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso da autora. Erro material com relação à fixação da verba sucumbencial. Inocorrência. Recurso do réu. Contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Efeito infringente. Limites traçados pelo art. 1.022 CPC não observados. Embargos da autora e do réu rejeitados
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819 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeito infringente. Princípio da fungibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes desta corte.
«Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.... ()
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820 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeito infringente. Princípio da fungibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes desta corte.
«Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.... ()
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821 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeito infringente. Princípio da fungibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes desta corte.
«Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.... ()
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822 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeito infringente. Princípio da fungibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes desta corte.
«Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.... ()
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823 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto à análise de suposta ofensa aos CPC/2015, art. 779, CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 803. Vício existente. Acolhimento dos embargos sem efeito infringente apenas para integração do julgado.
«1 - O Código de Processo Civil/2015 estabeleceu no CPC/2015, art. 1.022 expressamente as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou c) corrigir erro material. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, corrigir erro material. ... ()
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825 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Juros de mora. Correção monetária. Inovação. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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826 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial. Esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Erro material. Digitalização incompleta dos autos físicos. Embargos acolhidos. Efeito infringente.
«1. Quando foi examinado o recurso especial, os autos digitalizados não continham os arquivos referentes aos apensos do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos quais estavam o agravo regimental e os embargos declaratórios julgados por aquela Corte Estadual, em face da decisão singular que negou seguimento à apelação. ... ()
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827 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental.Inexistência de obscuridade, contradição e omissão.Prequestionamento. Ausência. Cotejo analítico.Moldura fática. Similitude. Falta de demonstração.Pretensão de efeito infringente. O recurso é protelatório, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.
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828 - TJSP. Revisão Criminal. Impugnações tão apenas contra dois tópicos da dosimetria e que foram objeto direto do v. Acórdão revisado. Temas fundamentadamente então rechaçados. Inexistência de novas provas. Ação revisional com evidente efeito infringente, o que é defeso consoante jurisprudência dos Tribunais superiores. Indeferimento.
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829 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não-ocorrência dos aludidos defeitos. Efeito infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC/1973, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Imposto sobre a renda. Benefício fiscal. Descumprimento de condições. Omissão. Contradição. Não-Ocorrência. Efeito infringente. Não cabimento.
1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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831 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios agravo regimental recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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832 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão de negativa de provimento a agravo interno. Manutenção da decisão monocrática proferida pela presidência desta corte que aplicou a Súmula 182/STJ. Omissão no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que manteve decisão monocrática, na qual foram aplicados o CPC/2015, art. 932, III e a Súmula 182/STJ. ... ()
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833 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão quanto ao pedido de justiça gratuita. Inexistente. Efeito infringente. Impossibilidade. Omissão quanto às nulidades suscitadas. Ocorrência. Embargos acolhidos para integrar o julgado. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973. Inexistência. Sentença declarada nula. Prejudicialidade das demais preliminares.
«1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, inexistência dos vícios tipificados no CPC, CPC, art. 1.022, I e II, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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834 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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835 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Embargos de Declaração com fim de concessão de efeito infringente - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.
Embargos de Declaração rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão alegada. Ocorrência. Necessidade de retorno dos autos à origem para novo juízo de admissibilidade.embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.
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837 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de vícios - Inocorrência - Efeito infringente evidenciado - Limites do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Necessidade, contudo, de sanar omissão a respeito do pedido de compensação de valores - Embargos acolhidos em parte
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838 - TJSP. Embargos declaratórios. Obscuridade e Contradição. Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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839 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição e omissão. Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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840 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição e omissão. Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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841 - TJSP. Embargos Declaratórios - Alegação de Contradição. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados
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842 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Questão não suscitada no momento processual oportuno. Inovação de fundamentos em sede de embargos. Inadmissibilidade.
1 - A via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão da matéria, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que a concessão de efeito infringente somente é possível, excepcionalmente, nos casos de erro material ou equívoco manifesto, ou em que a correção dos vícios ensejadores dos embargos, necessariamente, impliquem na alteração do julgado, hipóteses estas inexistentes na espécie.... ()
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843 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não-ocorrência dos aludidos defeitos. Efeito infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC/1973, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Inexistência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Inexistência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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846 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de efeito infringente. Alegação de omissão em relação a três matérias. Omissão configurada em relação a apenas uma delas, ora analisada e rejeitada. Acolhimento parcial com mero efeito integrativo.
«O aresto vergastado foi omisso sobre a preliminar de violação ao principio da dialeticidade do recurso. Entretanto, não houve o aludido desrespeito, pois dos termos do apelo da Embargada se infere, tranquilamente, insurgência quanto a tudo que restou decidido na sentença, restando preenchidos os requisitos recursais. Precentes do STJ; Embargos parcialmente acolhidos, unicamente para acrescentar ao acórdão vergastado preliminar de violação ao principio da dialeticidade recursal, porém rejeitando-a.... ()
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847 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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848 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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849 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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850 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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