(DOC. VP 166.5423.1000.6100)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Migração de plano, mediante transação. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Precedente específico da Segunda Seção (agrg no AResp504.022/SC, min. Luis felipe salomão, DJE de 30/09/2014). Jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ. Vícios do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, a inquinar o acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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