(DOC. VP 140.0931.8002.2400)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Juros de mora. Correção monetária. Inovação. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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