(DOC. VP 183.2483.0006.2000)

STJ. Segundos declaratórios em agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade.

«1 - Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. 2 - A omissão se configura apenas quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se confunde com a expressa recusa em decidir matéria em supressão de instância. 3

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