(DOC. VP 241.1011.1631.3604)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental.Inexistência de obscuridade, contradição e omissão.Prequestionamento. Ausência. Cotejo analítico.Moldura fática. Similitude. Falta de demonstração.Pretensão de efeito infringente. O recurso é protelatório, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

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