(DOC. VP 241.1040.9785.8215)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Imposto sobre a renda. Benefício fiscal. Descumprimento de condições. Omissão. Contradição. Não-Ocorrência. Efeito infringente. Não cabimento.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é interna, entre as partes estruturais da decisão embargada, e não aquela acaso existente entre o acórdão e os fatos ou entre o acórdão e o texto legal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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