(DOC. VP 690.5537.3836.9705)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Tema 1177 do STF - Modulação dos efeitos - Excepcional efeito infringente para adequar o Acórdão embargado - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Embargos acolhidos.

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