(DOC. VP 141.5981.5002.1700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Transferência. Mesmas normas da implantação da pensão. Impossibilidade de concessão de benefício diverso do pedido. Ausência de erro, obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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