(DOC. VP 136.5475.3002.1000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição. Renúncia a valor excedente. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Não há como esta Corte analisar a questão referente à renúncia dos valores excedentes a 40 salários mínimos, para o fim de pagamento por meio de RPV, na medida em que tal ponto não foi tratado nos presentes autos constituindo, portanto, verdadeira inovação recursal, razão pela qual não há que se falar em omissão do r. decisum, ora re

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