(DOC. VP 148.0313.6005.1000)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios agravo regimental recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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