(DOC. VP 164.5040.4005.3600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão quanto ao pedido de justiça gratuita. Inexistente. Efeito infringente. Impossibilidade. Omissão quanto às nulidades suscitadas. Ocorrência. Embargos acolhidos para integrar o julgado. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973. Inexistência. Sentença declarada nula. Prejudicialidade das demais preliminares.

«1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, inexistência dos vícios tipificados no CPC, CPC, art. 1.022, I e II, a inquinar o acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. No que tange às nulidades suscitadas, omisso o julgado, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar o julgado emb

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