(DOC. VP 136.6593.1001.7600)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeito infringente. Princípio da fungibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes desta corte.

«Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.»

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