(DOC. VP 230.6190.5649.5211)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Erro material. Suprimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeito infringente.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - Verificado erro material no acórdão, acolhem-se os embargos para suprir o vício. 3 - Inexiste omissão na decisão ora embargada acerca do alegado erro de fato existente no acórdão do Tribunal de origem (TRF da 4ª Região), visto que esse tema foi objeto do mérito dos embargos de divergência, o qual não foi exam

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