(DOC. VP 188.8968.3810.0213)

TJSP. Revisão Criminal. Impugnações tão apenas contra dois tópicos da dosimetria e que foram objeto direto do v. Acórdão revisado. Temas fundamentadamente então rechaçados. Inexistência de novas provas. Ação revisional com evidente efeito infringente, o que é defeso consoante jurisprudência dos Tribunais superiores. Indeferimento.

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