Jurisprudência sobre
efeito infringente
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701 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA ATIVIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITO INFRINGENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.... ()
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702 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA ATIVIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITO INFRINGENTE.
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703 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO INFRINGENTE.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a prescrição quinquenal em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, desconstituindo a sentença de improcedência.... ()
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704 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Possibilidade. Abusividade. Inocorrência. Precedente específico da Segunda Seção. Resp880.605/RN, rel. P/ acórdão min. Massami uyeda, DJE de 17/09/2012. Jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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705 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Efeito infringente não reconhecido embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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706 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - CONSTATAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - CABIMENTO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO - EQUIVALENCIA COM O VALOR DA COMPRA E VENDA. I-
Os embargos não têm o escopo de alteração substancial da decisão embargada, mas, em situações excepcionais, podem levar à modificação (infringência) daquela, e não simplesmente à sua aclaração ou integração como ordinariamente acontece (CPC, art. 535), hipótese em que os embargos de declaração assumem efeitos modificativos ou infringentes. II- Verificadas contradição/obscuridade e erro material entre os fundamentos da decisão ou entre aqueles e a parte dispositiva desta, os vícios devem ser sanados pela via dos embargos de declaração. III- Considerando que o proveito econômico obtido pelo cliente coincide com o valor do negócio jurídico impugnado na ação patrocinada pelo advogado-autor, que fora depositado em juízo pela parte autora naquele feito, é sobre este valor, atualizado monetariamente desde o depósito judicial, que deverão ser calculados os honorários devidos pela cliente, ora ré.... ()
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707 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Efeito infringente. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
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708 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de atribuição de efeito infringente. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Prequestionamento desnecessário. Rejeição.
«Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão embargada para atribuição de efeitos infringentes aos Aclaratórios; As questões suscitadas na Apelação foram analisadas de modo claro e preciso, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro; O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para efeito de conhecimento dos Recursos Especial e Extraordinário refere-se às questões controvertidas, e não aos dispositivos legais utilizados pela parte para fundamentar o seu suposto direito; Não configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do CPC/1973, art. 535, nem sendo possível rediscutir os fundamentos do julgado recorrido, os embargos devem ser rejeitados.... ()
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709 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de atribuição de efeito infringente. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Prequestionamento desnecessário. Rejeição.
«- Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão embargada para atribuição de efeitos infringentes aos Aclaratórios; ... ()
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710 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cerceamento de defesa. Possibilidade. Requerimento de produção de prova para demonstrar o desvio de função. Impossibilidade de rejeição do pedido por ausência de provas. Embargos acolhidos, com efeito infringente.
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711 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Administrativo. Aposentadoria. Trabalhador rural. Súmula 7/STJ. Incidência. Inexistência de omissão. Efeito infringente. Rejeição dos embargos.
«1. O embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ à hipótese dos autos. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de erro material ou omissão. Efeito infringente. Repercussão geral. Sobrestamento do REsp.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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713 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários de advogado. Valor da causa muito baixo. Honorários de sucumbência inferiores a 1/3 do salário mínimo. Fixação por apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC). Efeito infringente. Embargos acolhidos e decisão declarada.
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714 - TJSP. Embargos de Declaração com fins de prequestionamento. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Ação Regressiva. Seguro. Furto de mercadorias no trajeto. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS
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715 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegação da ocorrência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Vícios inexistentes. Efeito infringente. Não cabimento. Embargos declaratórios rejeitados.
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716 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Possibilidade. Abusividade. Inocorrência. Precedente específico da Segunda Seção. Resp 880.605/RN, rel. P/ acórdão min. Massami uyeda, DJE de 17/09/2012. Jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ. Vícios do CPC, art. 1022. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, art. 1.022 - Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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717 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()
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718 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão em parte. Acolhimento da via sem efeito infringente. Tema 660/STF. Manutenção da negativa de seguimento ao re.
«1 - Havendo omissão no julgamento embargado, quanto à violação da CF/88, art. 5º, LIV e LV, acolhe-se a súplica, neste particular, para suprir a falta. ... ()
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719 - TJSP. Embargos de declaração - Ausentes erro, omissão, contradição ou obscuridade - Pretensão à reconsideração da decisão - Espécie que não se subsome às hipóteses em que se possa dar efeito infringente aos embargos declaratórios - Embargos conhecidos, mas não providos
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720 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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721 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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722 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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723 - TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Obscuridade e omissão - Inexistência de qualquer vício - Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado - Inaplicabilidade - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados.
Dispositivo: Rejeitam os embargos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão e contradição. Efeito infringente. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Súmula 356/STF.
«1 - Inviáveis os declaratórios em que a recorrente se limita a rediscutir matéria já examinada, não articulando razões hábeis a demonstrar a configuração de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor estadual. Contratação temporária. Relação jurídico-administrativa. Pagamento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Inaplicabilidade. Ausência de contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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726 - STJ. Civil e processual. Petição de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de julgamento dos embargos com efeito infringente. Pedido incabível. Acórdão turmário. Petição não conhecida.
I - Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão turmário.... ()
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727 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concessão de efeito infringente. Excepcionalidade. Embargos de divergência. Cabimento. Ausência de divergência entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. Art. 266 do RISTJ. Acórdão com duplo fundamento. Comprovação de divergência quanto a um. Sustentação do julgado. Precedentes.
«I. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no CPC/1973, art. 535 quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão. E mais, os efeitos modificativos somente são concedidos ao recurso integrativo em casos excepcionalíssimos, respeitando-se, ainda, os indispensáveis contraditório e ampla defesa. ... ()
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728 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão de negativa de provimento a agravo interno. Decisão monocrática de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que aplicou a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ. ... ()
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729 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ICMS. Energia elétrica. Incidência sobre demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Adequação ao REsp 976.476/SC. Efeito infringente. Acolhimento.
«1. Nos termos do precedente exarado no REsp 960.476/SC, o ICMS incide sobre a energia elétrica consumida e sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. ... ()
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730 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Acolhimento. Reconsideração do aresto embargado. Retorno dos autos para nova análise da controvérsia. Medida que se impõe. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente.
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731 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência caracterizada. Efeito infringente.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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732 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CPC, art. 1.022 - VÍCIO VERIFICADO - OMISSÃO - COBERTURA DO SINISTRO - DECOTE DE VALORES - NÃO CABIMENTO - ACOLHIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE OU MODIFICATIVO.
Constatado, no julgamento, a ocorrência de omissão que não alteram o resultado do julgado, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício, sem efeitos infringentes. Verificado que o sinistro em tela está coberto pelas coberturas contratadas pela segurada-dependente, não há que se falar afastamento do dever de indenizar. Rejeita-se o pedido de decote de valores do montante a ser indenizado se a seguradora reverteu valores à estipulante do seguro e não em prol dos beneficiários, devendo eventual indenizar ser perseguida em face daquela em via própria.... ()
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733 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ação revisional. Causa de pedir e pedido. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Não incidência. Embargos acolhidos sem efeito infringente.
1 - A alegação do embargante no sentido de tratarem os autos de «ação revisional de proventos ao invés de «ação revisional de aposentadoria não tem o condão de alterar a realidade dos fatos, pois o nome ou título da ação utilizado pelo autor na inicial não condiciona a prestação jurisdicional, adstrita tão somente à causa de pedir e ao pedido. Precedentes.... ()
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734 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA - RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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735 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado quanto à manifestação da desistência do recurso principal. Excepcional acolhimento com efeito infringente aos embargos de declaração. Agravo de instrumento prejudicado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
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736 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO, PARA READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A DATA DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 36 IRDR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO, PARA READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A DATA DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 36 IRDR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. SENTENÇA REFORMADA.
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737 - TJSP. Embargos de Declaração em Habeas Corpus. Crimes contra a honra. Competência do Juizado Especial Criminal. Cálculo das penas máximas, in abstrato, que não supera a dois anos. Omissão e contradição. Inexistência. Acórdão que é expresso e fundamentado em relação a todos os pontos relevantes apresentados pelos Impetrantes/Embargantes. Pretensão de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera Ementa: Embargos de Declaração em Habeas Corpus. Crimes contra a honra. Competência do Juizado Especial Criminal. Cálculo das penas máximas, in abstrato, que não supera a dois anos. Omissão e contradição. Inexistência. Acórdão que é expresso e fundamentado em relação a todos os pontos relevantes apresentados pelos Impetrantes/Embargantes. Pretensão de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância do resultado. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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738 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Existência. Cláusula de retenção. Verificação. Súmulas 5 e 7. Incidência. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.
1 - Na hipótese de restar constatada contradição em acórdão embargado faz-se necessária sua eliminação.... ()
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739 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juízes classistas aposentados. Pensionistas. Extensão do reajuste dado aos magistrados da União. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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740 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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741 - STJ. Embargos declaração no agravo interno recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissões alegadas. Parcial acolhida para afastar a condenação à devolução em dobro da taxa de obra embargos declaração parcialmente acolhidos com atribuição de efeito infringente.
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742 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Administrativo. Abandono de emprego. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeito infringente. Rejeição dos embargos.
1 - O voto condutor do julgado entendeu não restar configurado, na hipótese, o animus abandonandi, elemento do ilícito administrativo ensejador da demissão, motivo pelo qual foi determinada a reintegração do servidor. ... ()
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744 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. ... ()
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745 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para remoção de cônjuges e a inexistência de comprovação de prejuízo. Incabível o pretendido efeito infringente. Embargos declaratórios rejeitados.
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746 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Formulação de pedido de atribuição de efeitos infringentes. Inexistência de omissão que o justifique. Embargos rejeitados.. Os segundos embargos de declaração, abordando as mesmas questões já tratadas nos primeiros, não apresentam qualquer omissão, contradição ou obscuridade que demande esclarecimento, do que decorre a impossibilidade de se atribuir efeito infringente ao recurso.. Embargos de declaração rejeitados.
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747 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Formulação de pedido de atribuição de efeitos infringentes. Inexistência de obscuridade que o justifique. Embargos rejeitados.. Os segundos embargos de declaração, abordando as mesmas questões já tratadas nos primeiros, não apresentam qualquer omissão, contradição ou obscuridade que demande esclarecimento, do que decorre a impossibilidade de se atribuir efeito infringente ao recurso.. Embargos de declaração rejeitados.
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748 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Formulação de pedido de atribuição de efeitos infringentes. Inexistência de obscuridade que o justifique. Embargos rejeitados.. Os segundos embargos de declaração, abordando as mesmas questões já tratadas nos primeiros, não apresentam qualquer omissão, contradição ou obscuridade que demande esclarecimento, do que decorre a impossibilidade de se atribuir efeito infringente ao recurso.. Embargos de declaração rejeitados.
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749 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 07/01/87. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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750 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS - EFEITO INFRINGENTE - DESCABIMENTO, COMO REGRA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (CPC/2015, art. 937, INC. VIII) - EMBARGOS REJEITADO
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