(DOC. VP 220.4251.0298.8166)

STJ. Embargos de declaração. Acórdão de negativa de provimento a agravo interno. Decisão monocrática de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que aplicou a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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