(DOC. VP 141.8840.3003.6400)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Administrativo. Aposentadoria. Trabalhador rural. Súmula 7/STJ. Incidência. Inexistência de omissão. Efeito infringente. Rejeição dos embargos.

«1. O embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ à hipótese dos autos. 2. Embargos declaratórios com objetivo claramente infringente, pois a matéria tão somente foi decidida de forma diversa da pretendida pela ora embargante, o que não configura qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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